Ipassp

Deliberar sobre a prestação de contas, os orçamentos e os relatórios de execução orçamentária e financeira do “Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria”;

Decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho, através de resoluções;

Aprovar a estrutura organizacional do “Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria”;

Fiscalizar o recolhimento das contribuições, inclusive verificando a correta base de cálculo;

Analisar e fiscalizar a aplicação do saldo de recursos dos Fundos quanto à forma, prazo e natureza dos investimentos;

Definir indexadores sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles definidos nesta Lei;

Baixar as instruções necessárias de situações não previstas em regulamento que sejam de competência do “Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria”;

Propor a alteração de estudos, com vistas a assegurar a viabilidade econômico-financeira dos fundos do “Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria”;

Divulgar, no Quadro de Publicações da Prefeitura e no próprio, todas as decisões proferidas pelo Conselho;

Aprovar a celebração de contratos realizados com entidades nas áreas de seguridade social e assistência à saúde;

Deliberar sobre outros assuntos de interesse do “Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria”, por provocação da Diretoria Executiva;

Indicar os nomes para ocuparem os cargos da Diretoria Executiva.