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GERÊNCIA PREVIDENCIÁRIA

Sobre a Gerência Previdenciária

A Gerência Previdenciária consiste numa das unidades administrativas que compõem a estrutura organizacional do IPASSP-SM, conforme o disposto na LM nº 4880/2005. Tem a função de coordenar a área de Benefícios Previdenciários e o Setor de Compensação Previdenciária.

A Gerência Previdenciária é dividida em dois setores:

Benefícios

• aposentadoria por idade

• aposentadoria por tempo de contribuição

• auxílio-doença
• salário-família
• salário- maternidade

OBS: As aposentadorias e pensões são concedidas pelo IPASSP-SM. Já os benefícios temporários (licença-maternidade, auxílio-doença, salário-família e auxílio-reclusão) são concedidos, mantidos e pagos diretamente pela Prefeitura e Câmara Municipais, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 12.11.2019.

Compensação Previdenciária

Este setor é coordenado pela Gerência Previdenciária e tem a função de exercer controle sobre o cumprimento das cláusulas do convênio relativo à compensação previdenciária, firmado entre Município e Ministério da Previdência Social bem como executar, organizar e registrar todas as atividades envolvidas no processo de compensação previdenciária.